DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- Em cumprimento aos dispositivos legais, do Art. 165, §2°, da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar n° 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jardim, para o exercício de 2015, compreenderá:

I           – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II          A estrutura e organização dos orçamentos;

III         - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV        - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos

Orçamentos do Município e suas alterações;

V         - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI        - Os limites e condições para expansão das despesas

obrigatórias de caráter continuado;

VII       - As disposições relativas às despesas com pessoal e

encargos sociais;

VIII     - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IX - As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

X - As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XI - As limitações de empenho;

XII - As transferências de recursos;

XII - As disposições relativas à dívida pública Municipal; e

XIV - As disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2° -As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes no Art. 3° e anexo I desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2015, não se confundindo porém, em limite à programação de despesas.

Art 3°- Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

I     - A modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

II    - O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, aprimoramento na elaboração e execução dos projetos de captação de recursos, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III- Uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo, a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde e habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada

IV- Promover ações de incentivos às atividades esportivas, culturais e de turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do Município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

V- Manutenção dos programas de educação básica do Município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização dos profissionais do magistério e da educação;

VI- Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção da agricultura familiar, incentivo ao associativismo, correção do solo com calcário e adubos, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural, com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;

VII- A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano intermunicipal, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

VIII- O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente, estímulo à coleta seletiva do lixo e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas de sustentabilidade;

IX- Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;

X- Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias, buscar parcerias com escolas técnicas e universidades e apoiar novas tecnologias.

Art. 4 ° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos I e II da presente lei.