Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Jardim/MS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 12 e 13/2012, 09, 10 e 11/2013, e 05, 06, 07 e 08/2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013.
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Jardim/MS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 12 e 13/2012, 09, 10 e 11/2013, e 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 5° da Portaria MPS n°. 402/2008, na redação das Portarias MPS n°. 21/2013 e n°. 307/2013.
Art. 1º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Redação dada pela Lei Ordinária nº 1788/2015

Parágrafo único. - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Parágrafo único. - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Redação dada pela Lei Ordinária nº 1788/2015

Art. 2º.
Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assiantura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples, de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o dia do efetivo pagamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2014.

Lei Ordinária nº 1729/2014 - 15 de dezembro de 2014