Art. 1º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Parágrafo único. - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º.
Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assiantura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples, de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o dia do efetivo pagamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2014.

Lei Ordinária nº 1729/2014 - 15 de dezembro de 2014