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CAPÍTULO I
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
ART. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos autarquias, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.044.500,00 (Nove Milhões, quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
ART. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
Receitas Correntes
5.855.000
325.000
6.180.000
Receita Tributária
765.000
-
765.000
- -
Receita Patrimonial
45.000
5.000
50.000
Transferências Correntes
4.660.000
-
4.660.000
Outras Receitas Correntes
385.000
-
385.000
Receita de Capital
2.864.500
-
2.864.500
Alienação de Bens
40.000
-
40.000
Transferência de Capital
2.814.500
-
2.814.500
Outras Receitas de Capital
10.000
-
10.000
Receita Total
8.719.500
325.000
9.044.500
ART. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.001.700,00 (Sete Milhões, um mil e setecentos reais).ART. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: - -
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
5.619.100
255.000
5.874.100
Despesas de Capital
3.090.400
70.000
3.160.400
Reserva de Contingência
10.000
-
10.000
TOTAL
8.719.500
325.000
9.044.500
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
468.000
-
468.000
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
549.000
-
549.000
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
1.343.800
-
1.343.800
Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Esportes
2.385.200
-
2.385.200
Secretaria Municipal de Saúde
-
786.800
786.800
Secretaria Municipal de Promoção e abastecimento
Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Desenvolvimento Urbano
2.245.700
-
2.245.700
SUBTOTAL
6.991.700
-
9.034.500
Reserva de Contingência
10.000
-
10.000
TOTAL
7.001.700
2.042.800
9.044.500
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III - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.
ART. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
ART. 8° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
ART. 9° - Suprimindo.
ART. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei Ordinária nº 912/1997 - 09 de dezembro de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1997