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CAPÍTULO I

I - DO ORÇAMENTO ANUAL

ART. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos autarquias, órgãos e entidades da administração direta.

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.044.500,00 (Nove Milhões, quarenta e quatro mil e quinhentos reais).

ART. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
Receitas Correntes	5.855.000	325.000	6.180.000
Receita Tributária	765.000	-	765.000

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Receita Patrimonial	45.000	5.000	50.000
Transferências Correntes	4.660.000	-	4.660.000
Outras Receitas Correntes	385.000	-	385.000
Receita de Capital	2.864.500	-	2.864.500
Alienação de Bens	40.000	-	40.000
Transferência de Capital	2.814.500	-	2.814.500
Outras Receitas de Capital	10.000	-	10.000
Receita Total	8.719.500	325.000	9.044.500

ART. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.001.700,00 (Sete Milhões, um mil e setecentos reais).

ART. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes	5.619.100	255.000	5.874.100
Despesas de Capital	3.090.400	70.000	3.160.400
Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
TOTAL	8.719.500	325.000	9.044.500
DESPESA POR ÓRGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	468.000	-	468.000
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito	549.000	-	549.000
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento	1.343.800	-	1.343.800
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes	2.385.200	-	2.385.200
Secretaria Municipal de Saúde	-	786.800	786.800
Secretaria Municipal de Promoção e abastecimento

Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Desenvolvimento Urbano	2.245.700	-	2.245.700
SUBTOTAL	6.991.700	-	9.034.500
Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
TOTAL	7.001.700	2.042.800	9.044.500

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III - DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

ART. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

ART. 8° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

ART. 9° - Suprimindo.

ART. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 912/1997 - 09 de dezembro de 1997

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