DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido ordinária no dia 18 de março de 1997, a¬provou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até o montante de 5% (cinco por cento) das dotações orçamentárias, destinadas a Educação, para a Educação Especial e especializada, sempre que em função das condições especificas dos alunos portadores de necessidades especiais, quando não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
• Art. 2º. Para atendimento do disposto nesta Lei, o Município, devera firmar convênios com entidades que atuem nessas áreas.
• Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua a¬provação, revogadas as disposições em contrário