Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até o montante de 5% (cinco por cento) das dotações orçamentárias, destinadas a Educação, para a Educação Especial e especializada, sempre que em função das condições especificas dos alunos portadores de necessidades especiais, quando não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art. 2º.  Para atendimento do disposto nesta Lei, o Município, devera firmar convênios com entidades que atuem nessas áreas.

Art. 3º.  Esta Lei entrara em vigor na data de sua a¬provação, revogadas as disposições em contrário