DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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TÍTULO I
DA FINALIDADE
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Art. 1º. Passa a denominar-se PRAÇA, com o nome de PORFÍRIO RIBEIRO, o passeio público defronte ao Terminal Rodoviário Ulysses Guimarães.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE 29 DE AGOSTO DE 1997
Lei Ordinária nº 905/1997 - 29 de agosto de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 1997