DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• TÍTULO I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Passa a denominar-se PRAÇA, com o nome de PORFÍRIO RIBEIRO, o passeio público defronte ao Terminal Rodoviário Ulysses Guimarães.
• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.