DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 13 de Março de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
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Capítulo I
DA FINALIDADE
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Art. 1º. Fica extinta a Taxa de Iluminação Pública, cobrada no Município de Jardim, através de convênio firmado entre o Município e a Enersul.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 13 DE ABRIL DE 1998
Lei Ordinária nº 921/1998 - 13 de abril de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em