DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 21 de novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
-
Capítulo I
DA FINALIDADE
-
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Produção e Abastecimento de hortigranjeiros - PRO-HORTI, com objetivo de proporcionar a produção dos principais produtos hortigranjeiros em todos os meses do ano, assegurando o abastecimento às escolas, creches municipais e entidades filantrópicas existentes no município.
-
Art. 2º. O programa será desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
-
Parágrafo único. - Para execução do Programa, a Prefeitura poderá firmar convênio com instituições especializadas.
-
Art. 3º.O programa será extensivo ás comunidades carentes, utilizando todos os espaços físicos disponíveis das localidades.
-
Art. 4º. o programa Pró-Horti, nas comunidades, será administrado pelas Associações de Bairros, com o acompanhamento técnico do órgão responsável da Prefeitura Municipal.
-
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei Ordinária nº 915/1998 - 26 de fevereiro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em