DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 21 de novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

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• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Produção e Abastecimento de hortigranjeiros - PRO-HORTI, com objetivo de proporcionar a produção dos principais produtos hortigranjeiros em todos os meses do ano, assegurando o abastecimento às escolas, creches municipais e entidades filantrópicas existentes no município.
• Art. 2º. O programa será desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
• Parágrafo único. - Para execução do Programa, a Prefeitura poderá firmar convênio com instituições especializadas.
• Art. 3º.

   O programa será extensivo ás comunidades carentes, utilizando todos os espaços físicos disponíveis das localidades.
• Art. 4º. o programa Pró-Horti, nas comunidades, será administrado pelas Associações de Bairros, com o acompanhamento técnico do órgão responsável da Prefeitura Municipal.
• Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.