DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária reali7ada no dia 24 de Abril de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
-
Capítulo I
DA FINALIDADE
-
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado de Educação, uma fração de terreno da Praça Getúlio Vargas, nesta cidade de Jardim-MS, medindo 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com escritura pública registrada no livro n° 29, folha 49 v° / 51 v°, do cartório do 1° Oficio da Comarca de Jardim-MS, assinando a escritura pública de doação.
-
Art. 2º. O terreno doado destina-se à construção de um prédio para Biblioteca Comunitária, nesta cidade.
-
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 15 DE MAIO DE 1998
Lei Ordinária nº 925/1998 - 15 de maio de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em