DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 08 de Setembro de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de terreno urbano n° 12 e 13, da quadra 11, do loteamento Jardim Moá, ao Rotary Clube de Jardim, outorgando e assinando a escritura pública de doação.
• Art. 2º. O terreno doado ao Rotary Clube de Jardim será destinado à construção de sua sede própria.
• Art. 3º. O Rotary Clube de Jardim deverá, no prazo de 01 (um) ano, dar início à construção da obra, sob pena de ocorrer a reversão automática dos terrenos doados, ao Município de Jardim-MS.
• Art. 4º. As despesas cartorárias decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta da beneficiária. 
• Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.