Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de terreno urbano n° 12 e 13, da quadra 11, do loteamento Jardim Moá, ao Rotary Clube de Jardim, outorgando e assinando a escritura pública de doação.

Art. 2º.  O terreno doado ao Rotary Clube de Jardim será destinado à construção de sua sede própria.

Art. 3º.  O Rotary Clube de Jardim deverá, no prazo de 01 (um) ano, dar início à construção da obra, sob pena de ocorrer a reversão automática dos terrenos doados, ao Município de Jardim-MS.

Art. 4º.  As despesas cartorárias decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta da beneficiária. 

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.