O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 09 de novembro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 962/99, de 15.09.99, prorrogando os prazos dos incisos I e II por igual período e o inciso III com a redação que segue, que passam a vigorar à partir da publicação desta lei:
- III - se pagos parceladamente em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com isenção de multas e juros.
- Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 11 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 982/1999 - 11 de novembro de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1999