DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de administração de uso de bens públicos municipais, para realização da Feira Livre de Jardim.
- Art. 2°. O prazo das concessões será por tempo indeterminado, ficando a critério do Executivo Municipal, solicitar a desocupação dos imóveis cedidos, ou mesmo, estabelecer que a concessão será fixada por tempo determinado.
- Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2014, os necessários ajustes para o cumprimento desta lei.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1723/2014 - 11 de setembro de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2014