Art. 1°.

 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de administração de uso de bens públicos municipais, para realização da Feira Livre de Jardim.

Art. 2°.  O prazo das concessões será por tempo indeterminado, ficando a critério do Executivo Municipal, solicitar a desocupação dos imóveis cedidos, ou mesmo, estabelecer que a concessão será fixada por tempo determinado.

Art. 3°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2014, os necessários ajustes para o cumprimento desta lei.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.