DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 04 de Maio de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento programa do exercício financeiro de 1999, no valor de até o limite das dotações orçamentárias dos elementos de despesas do programa de trabalho 0701.08421882.034.
- Art. 2º. Cria o órgão e unidade orçamentária denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, órgão da administração indireta, com os caracteres 080.08421882.080, para onde serão transferidos os saldos orçamentários mencionados no artigo anterior.
- Art. 3º. As disposições legais atinentes a esta lei, serão regulamentadas, quando necessário, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 05 DE MAIO DE 1999
Lei Ordinária nº 954/1999 - 05 de maio de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1999