O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 29 de junho de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o trabalho de publicidade sonora, realizado por empresas privadas, no setor urbano da cidade, observando os seguintes requisitos:
- 1 - Concessão de licença para empresas ou profissionais credenciados;
- 2 - Exigência para que sejam observados horários da publicidade;
- 3 -Obediência de silêncio em frente aos hospitais, igrejas, estabelecimentos escolares e outros locais que se fizerem necessários;
- 4 - Obediência de horário, garantindo silêncio e a tranqüilidade pública.
- Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação através de Decreto.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 21 DE SETEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 963/1999 - 21 de setembro de 1999
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1999