O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1°
Fica criada no Município de Jardim, no âmbito da Câmara Municipal a "Câmara Juvenil".
- § 1° -Participarão do processo de escolha dos vereadores Juvenil, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 8° e 9° anos, do ensino médio, sendo os suplentes da Rede Municipal que oferta até o 9° ano.
- § 2° -Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na "Câmara Juvenil" e para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores Juvenis, se necessário, as escolas deverão indicar (1) um representante, nas turmas de do ensino médio de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante Titular, do ensino médio e um suplente da Rede Municipal de Ensino (REME).
- § 3° -Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos do ensino médio, de cada escola e de 8° e 9° ano da Rede Municipal de Ensino (REME) do município.
- § 4° -A escolha dos vereadores juvenis ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do ensino médio e titular e 8° e 9° ano da Rede Municipal de Ensino (REME), como suplentes, obedecendo a um dos seguintes critérios:
- I -Eleições visando o surgimento de lideranças;
- II -Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
- III -Concurso de redação sobre temas atuais;
- IV -Outros. (Proposta de Trabalho).
- § 5° -As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério de votação como uma eleição normal, porém, sem uma eletrônica e sim manual que será utilizado na escolha dos vereadores juvenis.
- Art. 2°O mandato dos Vereadores Juvenis será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
- Art. 3°Compete a "Câmara Juvenil" especificamente, encaminhar propostas da Câmara Municipal, relativas a temas tais como educação, saúde na escola, Bulling, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente, cuidado com patrimônio público, trânsito e outras de interesse do município.
- Art. 4°.Na primeira sessão da Câmara do mês de Julho, de cada ano letivo às 19h, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores Juvenis prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
- Art. 5°.A "Câmara Juvenil" reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de agosto a dezembro, uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
- Art. 6°.A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Juvenil, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim-MS, 03 de Julho de 2017.
Lei Ordinária nº 1874/2017 - 22 de novembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 2017