O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Programa de Renda Mínima, com a participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação do programa deste município, que será composto por:
- I - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
- II - Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
- III - Representante do Usuário.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, através de decreto, normatizando o funcionamento do referido Conselho, bem como dos seus registros internos.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 27 DE OUTUBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 979/1999 - 27 de outubro de 1999
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 1999