O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2000, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para dar em doação, bens móveis constantes do termo de doação n° 001/2000, recebidos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com interveniência da Delegacia Federal de Mato Grosso do Sul, documentos que passam a fazer parte integrante desta Lei, dando-os, consequentemente, em doação ao Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Jardim - MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.259.475/0001-22, com sede à Rua Marechal Rondon, n° 638, Centro, cidade de Jardim - MS, documentos em anexo.
- Art. 2º. A presente autorização, enseja ato futuro de termo circunstanciado de doação, com a devida publicação resumida em jornal de circulação no município, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
- Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 29 DE JUNHO DE 2000
Lei Ordinária nº 997/2000 - 29 de junho de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2000