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I - DO ORÇAMENTO ANUAL

Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim-MS para o exercício financeiro de 2001, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos e de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	7.345.000	505.000	7.850.000
Receita Tributária	634.100	-	634.100
Receita de Contribuições	500	300.000	300.500
Receita Patrimonial	62.000	101 000	163.000

Receita Industrial	5.000	-	5.000
Transferências Correntes	6.384.000	104.000	6.488.000
Outras Receitas Correntes	259.400	-	259.400
RECEITAS DE CAPITAL	150.000	-	150.000
Alienação de Bens	50.000		50.000
Transferências de Capital	100.000	-	100.000
RECEITA TOTAL	7.495.000	505.000	8.000.000

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Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 7.060.000,00 (Sete Milhões e Sessenta Mil Reais), e o orçamento da seguridade social em R$ 940.000,00 (Novecentos e Quarenta Mil Reais).

Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA		OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
	TESOURO	OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
DESPESAS CORRENTES	6.463.000	396.000	6.859.000
DESPESAS DE CAPITAL	1.026.465	109.000	1.135.465
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	5.535		5.535
TOTAL	7.465.000	505.000	8.000.000
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO			R$ 1,00
		OUTRAS
	TESOURO	FONTES	TOTAL
LEGISLATIVA	488.465		488.465
ADMINISTRA. E PLANEJAMENTO	2.613.000		2.613.000
EDUCAÇÃO E CULTURA	2.583.000		2.583.000

HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO	340.000 866.000	- -	340.000 866.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	424.000	505.000	929.000
TRANSPORTE	175.000	-	175.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	5.535		5.535
TOTAL	7.495.000	505.000	8.000.000

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DESPESA POR ÓRGÃO			R$	1,00
	FISCAL	SEGURIDADE		TOTAL
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL	488.465	-		488.465
PODER EXECUTIVO
- GABINETE DO PREFEITO	450.000			450.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADM. FIN. E PLANEJAMENTO	1.440.000	20.000		1.460.000
-SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE	2.583.000	-		2.583.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE	-	866.000		866.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL	-	424.000		424.000
- SECRETÁRIA MUNIC. DE PROM.
E ASSIT. SOCIAL-ENT. SUPERV.		505.000		505.000
-SEC. MUNI. DE OBRAS PÚBL.,
HABIT. E DESEV. URBANO	1.218.000	-		1.218.000
SUB-TOTAL	6.179.465	1.815.000		7.994.465
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	5.535	-		5.535

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III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2001, à abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, Parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 7° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado à abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto na Lei Complementar n0 101 de 05/05/2000 e excluídos do limite de que trata o Artigo 6°.

Artigo 8° - O Poder Executivo publicará juntamente com a Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, correspondente.

Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1006/2000 - 27 de outubro de 2000

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