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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim-MS para o exercício financeiro de 2001, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos e de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TESOURO
OUTRAS
FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES
7.345.000
505.000
7.850.000
Receita Tributária
634.100
-
634.100
Receita de Contribuições
500
300.000
300.500
Receita Patrimonial
62.000
101 000
163.000
Receita Industrial
5.000
-
5.000
Transferências Correntes
6.384.000
104.000
6.488.000
Outras Receitas Correntes
259.400
-
259.400
RECEITAS DE CAPITAL
150.000
-
150.000
Alienação de Bens
50.000
50.000
Transferências de Capital
100.000
-
100.000
RECEITA TOTAL
7.495.000
505.000
8.000.000
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Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 7.060.000,00 (Sete Milhões e Sessenta Mil Reais), e o orçamento da seguridade social em R$ 940.000,00 (Novecentos e Quarenta Mil Reais).
Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
OUTRAS
FONTESR$ 1,00
TOTAL
TESOURO
DESPESAS CORRENTES
6.463.000
396.000
6.859.000
DESPESAS DE CAPITAL
1.026.465
109.000
1.135.465
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.535
5.535
TOTAL
7.465.000
505.000
8.000.000
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$ 1,00
OUTRAS
TESOURO
FONTES
TOTAL
LEGISLATIVA
488.465
488.465
ADMINISTRA. E PLANEJAMENTO
2.613.000
2.613.000
EDUCAÇÃO E CULTURA
2.583.000
2.583.000
HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO
340.000
866.000
-
-
340.000
866.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
424.000
505.000
929.000
TRANSPORTE
175.000
-
175.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.535
5.535
TOTAL
7.495.000
505.000
8.000.000
-
-
DESPESA POR ÓRGÃO
R$
1,00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL
488.465
-
488.465
PODER EXECUTIVO
- GABINETE DO PREFEITO
450.000
450.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADM. FIN. E PLANEJAMENTO
1.440.000
20.000
1.460.000
-SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2.583.000
-
2.583.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
-
866.000
866.000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL
-
424.000
424.000
- SECRETÁRIA MUNIC. DE PROM.
E ASSIT. SOCIAL-ENT. SUPERV.
505.000
505.000
-SEC. MUNI. DE OBRAS PÚBL.,
HABIT. E DESEV. URBANO
1.218.000
-
1.218.000
SUB-TOTAL
6.179.465
1.815.000
7.994.465
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.535
-
5.535
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-III - DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2001, à abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, Parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.Artigo 7° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado à abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto na Lei Complementar n0 101 de 05/05/2000 e excluídos do limite de que trata o Artigo 6°.Artigo 8° - O Poder Executivo publicará juntamente com a Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, correspondente.Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 27 DE OUTUBRO DE 2000.
Lei Ordinária nº 1006/2000 - 27 de outubro de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2000