O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2000, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o parcelamento para pagamento de quaisquer débitos, com os respectivos encargos, inscritos na dívida ativa municipal, bem como a conceder descontos quando o pagamento for à vista e fazer isenção de multas incidentes sobre tributos em atraso.
- Parágrafo único. - Os débitos referentes ao exercício corrente, já vencidos, poderão ser parcelados, gozando dos benefícios citados no "caput" deste artigo.
- Art. 2º. Os benefícios desta lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2000 (dois mil), estendendo-se até o próximo exercício os pagamentos de parcelas remanescentes.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 28 DE MARÇO DE 2000.
Lei Ordinária nº 991/2000 - 28 de março de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em