O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Abril de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das Farmácias e Drogarias deste Município, de acordo com o preceituado no artigo 5° da Lei n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, ficando vedada a comercialização por empresas de planos de saúde, casas hospitalares e afins.
- Art. 2º. É facultado as farmácias e drogarias localizadas no Município, a realização de serviços de aplicação de injeção e pequenos curativos.
- Art. 3º. Fica o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, autorizado a fiscalizar em consonância com as normas em vigor, o cumprimento da presente Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE MAIO DE 2000
Lei Ordinária nº 996/2000 - 18 de maio de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 2000