Art. 1º.

 O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das Farmácias e Drogarias deste Município, de acordo com o preceituado no artigo 5° da Lei n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, ficando vedada a comercialização por empresas de planos de saúde, casas hospitalares e afins.

Art. 2º.  É facultado as farmácias e drogarias localizadas no Município, a realização de serviços de aplicação de injeção e pequenos curativos.

Art. 3º.  Fica o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, autorizado a fiscalizar em consonância com as normas em vigor, o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.