I -  Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;

II -  Promover, participar e acompanhar a elaboração dos cardápios do programa de alimentação escolar, procurando na medida do possível atender os hábitos alimentares do município, a vocação agrícola e dar preferência à aquisição de produtos alimentares in natura;

III -  Dar prioridade, na aquisição dos insumos, aos produtos do município e da região;

IV -  Ofertar sugestões aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na fase de elaboração e tramitação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Municipal, objetivando:

V -  Proceder a articulação com órgãos ou serviços das administrações públicas e privada, a fim de obter melhoria da alimentação e fixar critérios de sua distribuição nas escolas beneficiárias da alimentação escolar;

VI -  Estimular, incentivar e apoiar as iniciativas direcionadas à criação de hortas e granjas de pequenos animais de corte, que venham enriquecer a alimentação escolar;

VII -  Promover, estimular e apoiar campanhas de esclarecimentos sobre a prioridade e importância da merenda escolar;

VIII -  Promover, incentivar e apoiar estudos à respeito dos hábitos alimentares do município e da região e que poderão compor o cardápio da merenda escolar;

IX -  Fiscalizar o armazenamento, higiene, limpeza e conservação dos alimentos armazenados ou depositados;

X -  Promover, incentivar e apoiar campanhas sobre higiene, saneamento básico e seu efeitos sobre a alimentação;

XI -  Promover, apoiar e incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação e higiene dos utensílios e materiais junto às escolas que fornecem alimentação escolar;

XII -  Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade para avaliar o programa no município. Sua execução e proposições aprovadas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficarão à cargo da Secretaria Municipal de Educação ou de Órgão da Secretaria, especialmente indicado para essa função;

I -  01(um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo chefe do Poder; 

II -  01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora desse Poder;

III -  02(dois) representante dos Professores, indicado pelo respectivo órgão da classe;

IV -  02(dois) representantes de pais de alunos, indicado pelo respectivo órgão da classe; 

V -  01(um) representante dos trabalhadores rurais do município;

§ 1º. -  A cada membro efetivo correspondente será indicado um suplente.

§ 2º. -  A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.

§ 3º. -  Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.

§ 4º. -  No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto

§ 5º. -  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

§ 6º. -  Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.

§ 7º. -  Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga.

I -  Recursos próprios do município consignados no orçamento anual;

II -

 Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.