O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2001, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
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Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir imóvel localizado no Jardim Itamarati, no perímetro urbano do Município de Jardim-MS.
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Parágrafo único. - O imóvel a ser adquirido e citado no "caput" deste artigo tem a área construída de 705.63 m2, nos lotes 02, 03, 04, 06 e 07 da quadra 01, da Rua Benício Pires de Freitas, do Jardim Itamarati e para sua aquisição o Executivo Municipal poderá pagar até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1° será destinada ao funcionamento de órgãos da administração municipal.
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Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 08 DE JANEIRO DE 2001.
Lei Ordinária nº 1016/2001 - 08 de janeiro de 2001
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 2001