DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de Março de 2001, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Autoriza a cessão do bem móvel (palanque em armação metálica com madeiramento e cobertura), para utilização pelo Município de Guia Lopes da Laguna, nos dias 17 e 18 de Março de 2001.
  

• Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.