O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 03 de Outubro de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de Escritura Pública de Compra e Venda do Sr. CELEIDO COIMBRA GRUBERT e sua esposa, uma área de terras com 152488 (cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), localizada no perímetro urbano desta cidade de Jardim/MS, conforme Matriculas Imobiliárias n°s 12.656 e 12.840, ambos do 1° Serviço Notarial e Registra! desta Comarca, pelo preço certo e convencionado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Art. 2º. Os recursos para pagamento da aquisição à que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes da Arrecadação própria, conforme rubrica orçamentária 1112.02.
- Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dispensado de proceder á licitação para a compra da área, vista que, a sua localização, relevo e dimensões do imóvel e ainda os fins à que se destinam o imóvel o especializa entre os demais vistoriados pelo Município.
- Art. 4º. As despesas cartoriais, decorrentes da Escritura e Registro da propriedade, correrão por conta do Município de Jardim-MS.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 08 DE OUTUBRO DE 2001.
Lei Ordinária nº 1044/2001 - 08 de outubro de 2001
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em