DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Hospital Marechal Rondon, repasse no valor total de R$ 81.600,00 (Oitenta e um mil e seiscentos reais), em 07 (sete) parcelas, sendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), para pagamento de plantão médico e para reajustar o sobreaviso pediátrico e de neonatologia.
-
Art. 2°.
O repasse mensal deverá ser regulamentado nos limites desta Lei, através de convênio.
-
Art. 3°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2014, os necessários ajustes para o cumprimento desta Lei.
-
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .
JARDIM/MS EM 25 DE AGOSTO DE 2014
Lei Ordinária nº 1719/2014 - 25 de agosto de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de agosto de 2014