O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de Outubro de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito da administração pública, o Programa de Estágio Complementar Educacional Remunerado, que tem por abrangência oferecer aos estudantes habilitados em cursos profissionalizantes, do ensino médio e superior, oportunidade de enriquecimento do curriculum escolar, através da prática profissional.
- Art. 2º. Cria o quantitativo de 15 (quinze) vagas para atender ao Programa de Estágio Complementar Educacional Remunerado, que sujeitar-se-á à Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei n° 8.859, de 23 de março de 1994, regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982 e Decreto n° 89.467, de 21 de março de 1994.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento do exercício de 2001 da Prefeitura de Jardim MS, até o valor de R$ 10.000,00(dez Mil reais), na formado do Art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento do exercício de 2001, o Programa de Trabalho - 16.00 - Gerência de Educação - 08.431972.079 - Programa de Estágio Educacional Remunerado - com recursos provenientes dos cofres públicos, no elemento de despesas 3.254 - Apoio Financeiro a Estudantes, no qual serão aplicados os recursos originários deste crédito especial.
- Art. 5º. Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, disciplinando os parâmetros de sua abrangência.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
Lei Ordinária nº 1082/2001 - 06 de novembro de 2001
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 2001