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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALArtigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.862.225,00 (quatorze milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais).Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:FISCAL
SEGURIDADE
RS 1.00
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.281.875
2.003.550
13.285.425
Receita Tributaria
1.458.450
1.458.450
Receita de Contribuição
740.000
740.000
Receita Patrimonial
49.000
100.000
149.000
Transferências Correntes
10.542.075
1.163.550
11.705.625
Outras Receitas Correntes
388.550
388.550
Ded. Rec. FUNDEF
(1.156.200)
(1.156.200)
RECEITAS DE CAPITAL
1.576.800
1.576.800
Operações de Créditos
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
Transferência de Capital
1.576.800
1.576.800
RECEITA TOTAL
12.858.675
2.003.550
14.862.225
Artigo 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.799. 150,00 (dez milhões e setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinqüenta reais) o orçamento da seguridade social em R$ 4.073.075,00 (quatro milhões e setenta e três mil e setenta e cinco reais).Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: - -
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
8.198.250
3.003.200
11.201.450
Despesas de Capital
2.590.900
1.069.875
3.660.775
TOTAL
10.789.150
4.073.075
14.862.225
DESPESA POR
R$ 1.00
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
614.250
614.250
Câmara Municipal
614.250
-
614.250
PODER EXECUTIVO
10.174.900
4.073.075
14.247.975
Gabinete do Prefeito
1.177.700
1.177.700
Gerência de Finanças
1.483.600
629.000
2.112.600
Gerência de Arrecadação
264.000
264.000
Gerência de Educação
3.930.700
3.930.700
Gerência de Saúde
2.297.175
2.297.175
Gerência de Assistência Social
1.146.900
1.146.900
Gerência de Obras e Serviços Urbanos
3.297.900
3.297.900
Reserva de Contingência
21.000
21.000
TOTAL
10.789.150
4.073.075
14.862.225
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III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, até o Emite fixado na Constituição Federal de Legislação Complementar Federal.
Artigo 7° - Durante o exercício de 2003 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e n°20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.Artigo 8° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2003, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos Ia IV, do § 1°, do Artigo 43 da lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.Parágrafo único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101Artigo 10 - Para a atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento de 2003 com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.Artigo 12 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2003, o cronograrna mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2003, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta LeiArtigo 13 - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, aprovado pela Lei Municipal n° 858/2001, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 04 de Dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1140/2002 - 04 de dezembro de 2002
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2002