DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de uma fração de terreno urbano com área 1.118,0330 m2, localizado na Chácara n° 23, do Bairro Vila Angélica, nos termos do croqui de localização e memorial descritivo, parte integrante desta lei, de propriedade do senhor José Amâncio de Almeida Loureiro, até o valor de R$ - 10.000,00 (dez mil reais), conforme o precedente laudo de avaliação, visando a implementação de galerias de drenagem de águas pluviais e abertura de via pública.
- Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2002.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 19 DE JUNHO DE 2002
Lei Ordinária nº 1132/2002 - 19 de junho de 2002
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em