DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento público de comodato, para empréstimo a título oneroso, de uma parcela de terra urbana, identificada pelo lote 10 (dez), da quadra 11 (onze), com limites: em frente com a Rua Raul Pompéia, aos fundos com lote 11 (onze) - Rua Porto Velho e aos lados respectivamente, com os lotes 08 e 12, no Jardim Moa, sede do município, conforme croqui de localização que é parte integrante desta Lei, à Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Jardim - MS, para construção de sua sede própria.
Art. 2º. A Comodatária, fará todas as benfeitorias necessárias no local, mantendo - se exclusivamente na posse do imóvel, enquanto existir a referida personalidade jurídica, bem com a destinação a que se propõe.
Art. 3º. Caso haja paralisação das atividades da Rede Feminina, o Comodato se extinguirá, independente de prévia comunicação, retornando a posse ao Município, sendo que as benfeitorias constituirão parte integrante do imóvel, sem que haja indenização seja a que título for.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1125/2002 - 25 de abril de 2002

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Lei Ordinária nº 1125/2002 - 25 de abril de 2002