Lei Ordinária nº 1716/2014 - 04 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE 29.000 TIJOLOS A AGENGIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, através de Termo de Doação, 29.000 (vinte e nove mil) unidades de tijolos, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, destinados a construção de um novo pavilhão no Estabelecimento Penal Maximo Romeiro, situado no Município de Jardim - MS.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 01 junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Jardim-MS, 04 de Agosto de 2014

Lei Ordinária nº 1716/2014 - 04 de agosto de 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em