O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, através de Termo de Doação, 29.000 (vinte e nove mil) unidades de tijolos, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, destinados a construção de um novo pavilhão no Estabelecimento Penal Maximo Romeiro, situado no Município de Jardim - MS.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 01 junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 04 de Agosto de 2014
Lei Ordinária nº 1716/2014 - 04 de agosto de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2014