DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2002, com anulação de dotação orçamentaria, nos termos do artigo 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.
- Art. 2º.Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.5.2 - Equipamento eMaterial Permanente - ao Orçamento Programa de 2002, junto a Gerência de AssistênciaSocial, conforme estabelece:0700 - Gerência de Assistência Social0701 - Gabinete do Gerente de Assistência Social82.443.05 - Assistência Social2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social4.4.9.0.5.2 - Equipamento e Material Permanente
- Art. 3º. O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior, será de R$ - 30000,00 (trinta mil reais), tendo como origem de recurso à anulação de dotação orçamentaria, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE MAIO DE 2002.
Lei Ordinária nº 1127/2002 - 02 de maio de 2002
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em