Art. 1º.

 Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2002, com anulação de dotação orçamentaria, nos termos do artigo 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.

Art. 2º.

 Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.5.2 - Equipamento e

Material Permanente - ao Orçamento Programa de 2002, junto a Gerência de Assistência

Social, conforme estabelece:

0700 - Gerência de Assistência Social

0701 - Gabinete do Gerente de Assistência Social

82.443.05 - Assistência Social

2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social

4.4.9.0.5.2 - Equipamento e Material Permanente

Art. 3º.  O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior, será de R$ - 30000,00 (trinta mil reais), tendo como origem de recurso à anulação de dotação orçamentaria, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.