DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 13 de maio de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
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Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de uma fração de terreno urbano, localizado na Quadra 154-A, do Bairro Vila Angélica, nos termos do croqui de localização e memorial descritivo, com área de 13.200 (treze mil e duzentos metros quadrados) parte integrante desta lei, de propriedade dos herdeiros de Beato Lescano, a saber Vito Lescano, Maria Cristina Lescano Martins, Cleonilda Lescano e Leônidas Lescano, até o valor de R$ - 20. 000,00 (vinte mil reais), conforme o precedente laudo de avaliação, visando a construção de unidades residenciais populares.
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Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2003.
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Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 13 DE MAIO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1147/2003 - 13 de maio de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em