O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Controle da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, que na forma desta lei, deverá:
- I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos oriundos da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, criada através da Lei Municipal n° 1141/02;
- II - promover, participar e acompanhar os projetos de recuperação e ampliação da rede de iluminação pública;
- III - dar prioridade, na aquisição de materiais de reposição da rede existente;
- IV - ofertar sugestões de prioridade aos poderes Executivo e Legislativo, quanto à execução dos serviços, observando:
- a) - as metas do programa a serem atingidas e aplicadas;
- b) - a boa aplicação e destinação dos recursos previstos na Lei n° 1141/02;
- V - promover a articulação com órgãos de serviço da administração pública e com o Legislativo, para melhoria dos serviços prestados;
- VI -levantar dados estatísticos na comunidade para avaliar o nível de satisfação do atendimento e ao mesmo tempo propor redução ou aumento no valor da cobrança, conforme a Lei n° 1141/02.
- Capítulo IIDA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
- Art. 2º. O Conselho Municipal de Controle da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação - COSIP, terá a seguinte composição:- 02 (dois) representantes do Poder Executivo- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo- 02 (dois) representantes da Associação Comercial- 02 (dois) representantes das Associações de Moradores;- 02 (dois) representantes de entidades de classe (sindicatos);- 01 (um) representante dos prestadores de serviço.
- § 1º. - A cada entidade representada será indicado um suplente.
- § 2º. - A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita por Decreto do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos de duração ou até o fim do mandato do Executivo Municipal.
- § 3º. - O Presidente do Conselho será eleito entre os membros efetivos, exceto o representante da prestadora de serviço e o mandato dar-se-á como previsto no parágrafo 2°.
- § 4º. - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.
- § 5º. - No caso de vacância da vaga, o membro suplente será nomeado titular.
- § 6º. - O Conselho Municipal reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
- § 7º. - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
- § 8º. - Declarado extinto o mandato, o presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
- Art. 3º.
O Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos por seus pares para um mandato conforme o parágrafo 2° do artigo anterior.
- Art. 4º. O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
- Art. 5º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
- Art. 6º. As decisões do Conselho serão registradas em livro próprio, pelo Secretário e divulgadas nos meios de comunicação escrita e falada.
- Capítulo IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 7º. O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelos membros do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência da presente Lei.
- Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 03 DE JULHO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1152/2003 - 03 de julho de 2003
Dr. Marcio Campo Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2003