O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os bares, restaurantes, casas noturnas, comércio ambulante, estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independentemente de sua concentração, às crianças ou adolescentes sofrerão as seguintes penalidades:
- I - muita de 500 UFIRs na primeira autuação;
- II - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias cumulados com a multa de 1000 (mil) UFIRs, na primeira reincidência;
- III -cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento na Segunda reincidência.
- Art. 2º. Os recursos provenientes das multas deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FMIA e destinados a programas de recuperação de adolescentes dependentes de álcool ou drogas.
- Art. 3º. Fica proibida a permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, nas vias públicas, depois das 24:00 horas.
- Art. 4º.A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida regular e sistematicamente pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e, obrigatoriamente em casos de denúncias.
- Art. 5º. Os mecanismos para fiscalização, recolhimento da multa, bem como para denúncias pelo descumprimento desta Lei serão definidos em Decreto pelo Poder Executivo.
- Art. 6º. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 17 DE JULHO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1153/2003 - 17 de julho de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 2003