Dr. Marcelo Campos Monteiro - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF no 15.412.257/0001-28, visando proceder a reforma do prédio que abriga a Polícia Militar no âmbito do Município, nos termos do plano de trabalho, memorial descritivo, cronograma de desembolso, planilha de quantitativos e projeto técnico, que compõem os anexos desta Lei.
- Art. 2º. Autoriza o Município a custear a contrapartida para consecução do objeto do plano de trabalho até o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que serão repassados conforme cronograma de desembolso.
- Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1166/2003 - 15 de outubro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em