DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de uma fração de terras, localizada na Fazenda Bom Jesus (Parte), Distrito de Boqueirão, nos termos do precedente Laudo de Avaliação, Croqui de Localização e Memorial Descritivo, parte integrante desta lei, de propriedade do senhor Aristeu Alceu Carbonaro e outros, visando ampliar área contígua, que é de propriedade do Município, para ampliar o atendimento do 'Programa Jardim no Campo".
- Art. 2º.
A permuta, será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2003.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1169/2003 - 07 de novembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2003