O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Camara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Fica instituída a Semana Municipal do aleitamento materno, que sem comemorada anualmente de 1° a 07 de Maio, passando a integrar o calendário oficial do município.
- Art. 2º. São objetivos da semana municipal do aleitamento materno:
- I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
- II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e aumentadoras de novos seres sociais;
- III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apóiem a mulher que amamentar.
- Art. 3º. A Prefeitura Municipal proporcionará a participação das Gerências Municipal de Saúde e Educação nas atividades de apoio a semana.
- Art. 4º. As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
De, 08 de Dezembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1174/2003 - 08 de dezembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2003