O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Nos hospitais e postos de saúde, localizados em Jardim-MS, fica assegurada a prioridade do atendimento as gestantes, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, e aos portadores de deficiências física, sensorial ou mental, exceto em emergência.
- Art. 2º. Nos serviços públicos de atendimento médico, no município, deverão ser afixadas, em locais visíveis ao público, placas indicativas de orientação ao público, informando sobre as determinações da presente lei.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.
De, 08 de Dezembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1175/2003 - 08 de dezembro de 2003
Dr. Marcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em