Art. 1º.

 Nos hospitais e postos de saúde, localizados em Jardim-MS, fica assegurada a prioridade do atendimento as gestantes, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, e aos portadores de deficiências física, sensorial ou mental, exceto em emergência.

Art. 2º.  Nos serviços públicos de atendimento médico, no município, deverão ser afixadas, em locais visíveis ao público, placas indicativas de orientação ao público, informando sobre as determinações da presente lei.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.