O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Março de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 30 (trinta) carteiras escolares a Primeira Igreja do Evangelho Quadrangular, destinadas a atender as atividades do Instituto Teológico Quadrangular.
- Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 05 DE MARÇO DE 2004.
Lei Ordinária nº 1177/2004 - 05 de março de 2004
Dr. Marcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2004